A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) inicia, nesta terç, dia 3, o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD, com descontos de até 100% em multas e juros.
Os contribuintes interessados podem aderir ao programa até 30 de dezembro de 2026, por meio do portal da Sefaz-CE. A adesão será confirmada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até essa data. Para os débitos de ICMS, ITCD e IPVA, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 200.
O programa também contempla dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas junto ao Banco do Estado do Ceará (BEC). Nesse caso, os interessados devem procurar diretamente o Bradesco para consultar os débitos e negociar as condições de pagamento.
A iniciativa foi instituída pela Lei nº 19.915, de 28 de outubro de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará. Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas no Portal de Serviços da Sefaz-CE ou pelo Plantão Fiscal, no telefone (85) 3108-2200.
