A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, dia 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para análise de uma comissão especial. Caso seja aprovada nessa etapa, ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis à medida defenderam que a proposta pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade e do aliciamento de adolescentes por organizações criminosas. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou que a PEC é compatível com a Constituição e com tratados internacionais.
Deputados contrários argumentaram que os direitos da infância e da juventude constituem cláusulas pétreas da Constituição e questionaram a eficácia da medida na redução da violência. Também defenderam o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação e à prevenção da criminalidade entre adolescentes.
O debate na comissão se estendeu por mais de duas horas e reuniu diferentes posições sobre os impactos jurídicos e sociais da proposta. A PEC ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação legislativa antes de uma eventual promulgação.
