Um acordo firmado nesta quarta, dia 8, encerrou uma disputa judicial de 21 anos e definiu normas para regulamentação e reordenamento da área turística da Praia do Futuro, em Fortaleza. O entendimento foi firmado entre União, Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza, Ministério Público Federal (MPF) e a associação de empresários locais, na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a homologação, a gestão da Praia do Futuro passa a ser responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza. O documento prevê a permanência das barracas, desde que sigam novas regras voltadas ao equilíbrio entre atividade comercial e preservação ambiental, além de padronização visual e funcional da orla.
O cronograma divulgado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), determina que as obras e adequações estruturais sejam concluídas até 30 de dezembro de 2027 para manutenção dos empreendimentos.
As mudanças incluem padronização dos tamanhos das barracas, eliminação de estruturas extras fora da área permitida, regularização financeira de débitos atrasados com a União e pagamento anual de cessão de uso, que poderá ser parcelado em 12 vezes e terá reajuste pelo IPCA. Também está prevista a reurbanização da orla, com projeto de requalificação urbanística e ambiental.
Segundo o acordo, o objetivo é garantir segurança jurídica, manter a atividade econômica e os empregos relacionados às barracas, respeitando o reconhecimento do espaço como patrimônio cultural, sem comprometer a gestão pública da área.
