Entra em vigor nesta terça, dia 17, a lei conhecida como ECA Digital, que cria novas diretrizes para proteger crianças e adolescentes no uso da internet no Brasil. A norma, sancionada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, passa a abranger serviços digitais como redes sociais, jogos e sites acessíveis a esse público.
A legislação estabelece um marco jurídico voltado à segurança online, com foco na proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais ou práticas abusivas. Parte das regras ainda depende de regulamentação, que deve detalhar pontos como verificação de idade e controle de contas vinculadas a menores.
O descumprimento das medidas pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão das atividades das empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também passa por mudanças e ganha status de agência reguladora, com novas atribuições relacionadas à fiscalização.
O ECA Digital prevê atuação conjunta entre Estado, empresas e famílias na proteção de menores no ambiente virtual. “O poder público estabelece regras e coordena políticas de proteção. As plataformas devem aplicar ferramentas e mecanismos de segurança adequados. Já famílias e educadores têm papel importante no acompanhamento do uso da tecnologia e no desenvolvimento do letramento digital”, afirma.
Principais pontos da lei – ECA Digital:
- Práticas manipulativas — as plataformas deverão adotar medidas efetivas para prevenir a dependência digital entre crianças e adolescentes;
- Contas em redes sociais — redes sociais com conteúdo impróprio para menores deverão optar entre criar uma versão sem esse material ou adotar verificação obrigatória de idade, sem autodeclaração;
- Exigência de verificação de idade por meio confiável;
- Canal único para denúncias de conteúdo ilegal;
- Fim da publicidade personalizada para crianças;
- Bloqueio de apostas ilegais nas lojas de apps.
