O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta terça, dia 2, o recurso da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) contra decisão da Justiça Federal que havia arquivado processo movido contra a publicitária Isabella Cêpa. O caso teve início em 2020, após comentário publicado no Instagram em que Isabella escreveu: “A mulher mais votada é homem”, referindo-se à parlamentar.
A denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foi baseada na Lei nº 7.716/1989, que equipara discriminação contra pessoas LGBTQ+ a crimes de racismo, conforme decisão do STF em 2019. O caso foi transferido para a Justiça Federal e arquivado.
A deputada recorreu, mas o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu o arquivamento definitivo, argumentando que a declaração não ultrapassou os limites da liberdade de expressão.
Na decisão, Gilmar Mendes reforçou que a transfobia é equiparada ao racismo, mas destacou que críticas e opiniões, mesmo severas, não podem ser automaticamente criminalizadas se não configurarem incitação ao ódio.
Com isso, foi mantido o arquivamento da ação penal contra Isabella Cêpa e julgada improcedente a reclamação apresentada por Erika Hilton.
