O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta, dia 27, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, o texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de diversas organizações da sociedade civil. No Senado, o relator Flávio Arns (PSB-PR) promoveu ajustes de redação para a versão final.
Entre as medidas previstas, está a criação de uma autoridade nacional autônoma, responsável por editar regulamentos, fiscalizar e aplicar sanções às plataformas digitais que descumprirem a lei. O texto, que conta com 16 capítulos e 41 artigos, obriga as empresas a adotarem mecanismos para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios.
A lei prevê regras para supervisão de pais e responsáveis, além de exigir sistemas mais seguros para verificar a idade dos usuários. Também disciplina o uso de publicidade, coleta de dados pessoais e estabelece normas específicas para jogos eletrônicos, incluindo a proibição de exposição a jogos de azar.
O descumprimento das normas poderá gerar penalidades que vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões até a suspensão ou proibição das atividades no Brasil. Durante a sessão, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira, destacou a importância da participação da sociedade no processo de elaboração e aprovação do texto.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.
