As absurdas emendas de Lucas Barreto e a falta de ação dos deputados federais
Hoje, maio de 2024, faz 8 meses que a PEC47/2023 espera por um relator, órfã ela não avança e deixa centenas de pessoas que serviram os antigos ex-territórios esperando pela realização da transposição. A situação fica ainda pior quando o senador do Amapá, Lucas Barreto (PSD), que parece não entender do andamento da pauta, apresentou emendas irregulares que impedem a discussão da matéria na casa de leis, os tais “jabutis”.
Para entender, a Proposta de Emenda à Constituição 47/2023 é a antiga PEC 07/2018, que possibilita servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido).
Uma dessas emendas jabutis apresentada pelo senador Lucas Barreto permite enquadrar os “fiscais das prefeituras” na carreira de “auditoria da Receita Federal”, quando o correto é o “fiscal municipal” ser enquadrado como “fiscal municipal”, daí você calcula são quase 100 prefeituras no AP, RR e RO, com todos os fiscais contratados antes de 1998 a serem enquadrados com salários de mais de R$ 30 mil, seria um aumento absurdo, um impacto orçamentário gigantescos com a aprovação PEC47.
Além disso, Lucas parece não querer que a pauta avance, ele ainda apresenta a proposta de emenda que permite que haja ascensão funcional de nível auxiliar e intermediário para nível superior, sem precisar a necessidade de concurso ou processo seletivo, isso atingiria um universo de 80 mil pessoas, nos três estados, um impacto que invializa a aprovação da PEC47.
Sem nenhuma decisão sobre a relatoria, por parte do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e com o desinteresse dos demais deputados federais, não há previsão de votação na Câmara e muito menos de um retorno à Comissão de Constituição e Justiça.
Falta vontade e iniciativa, afinal durante os quatro anos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro a PEC07 ficou paralisada no Senado. Após a eleição do presidente Lula foi criado o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para trabalhar os processos da transposição, e a proposta já foi votada e aprovada pelos senadores.
