O Ministério da Educação e a Advocacia Geral da União (AGU) celebraram nesta terça-feira, 10 de outubro, conciliação com o Estado do Ceará para encerrar uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O acordo prevê o pagamento de R$ 898 milhões pela União. O montante corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controvertidos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.
O termo de conciliação também prevê o repasse de pelo menos 60% do crédito aos professores do estado, na forma de abono, inclusive a aposentados e pensionistas, estando vedada sua incorporação à remuneração, aposentadoria ou pensão.
Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro das Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, e o governador do Ceará, Elmano de Freitas, além de parlamentares e autoridades dos ministérios envolvidos.
