O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta, dia 17, no Palácio do Planalto, a lei que institui medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), a norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado e agora passa a ser Lei Federal 15.211/2025.
Entre as medidas, a lei determina que plataformas digitais adotem ações “razoáveis” para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias enganosas. A legislação também estabelece exigências para mecanismos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários e regras específicas para publicidade e coleta de dados pessoais.
Durante a cerimônia, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A nova entidade será responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei. A MP prevê ampliação do orçamento, criação de estrutura administrativa própria e novos cargos de analistas de nível superior, a serem preenchidos por concurso público.
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia para proteger crianças e adolescentes na internet”, afirmou Lula. A medida tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
Ao sancionar o ECA Digital, Lula afirmou que a legislação moderniza os marcos regulatórios para enfrentar riscos do ambiente online e destacou que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como justificativa para crimes digitais.
