A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), regulamentou nesta terça, dia 10, a gratuidade no consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida entra em vigor no dia 5 de julho de 2025 e deve alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros.
A gratuidade foi estabelecida a partir da Medida Provisória nº 1.300/2025, que está em tramitação no Congresso Nacional. O benefício contempla famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Caso o consumo mensal ultrapasse os 80 kWh, o pagamento será feito apenas pela diferença consumida.
A nova regulamentação substitui o modelo anterior, que previa descontos progressivos de 10% a 65%, com critérios específicos para comunidades quilombolas e indígenas. Com a mudança, a isenção torna-se integral para os primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
Além da gratuidade, a ANEEL também aprovou a redução do custo de disponibilidade da rede elétrica para consumidores com instalações trifásicas dentro do limite de consumo gratuito, garantindo que os beneficiários não sejam cobrados por esse tipo de estrutura.
Os recursos utilizados para cobrir os descontos virão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O Ministério de Minas e Energia acompanhará a tramitação da Medida Provisória e continuará a prestar esclarecimentos sobre sua implementação.
