Até o início de 2024, o estado do Ceará deve receber R$ 1,8 bilhão em precatórios provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A projeção é feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos vinculados às Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará, bem como às Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará (Apeoc).
O presidente da Apeoc, Anizio Santos de Melo, ressalta que essa perspectiva surge após o Supremo Tribunal Federal (STF) revogar a limitação de parcelamento de precatórios imposta pela emenda constitucional 144, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com essa decisão, o montante dos precatórios deve ser quitado integralmente em uma única parcela.
Anizio destaca a importância de abolir o parcelamento, especialmente pela manutenção dos 60% de subvinculação destinados aos professores.
“Nós achamos importantíssimo quebrar o parcelamento, mas principalmente por terem mantido os 60% de subvinculação dos professores”, afirma Anizio.
A subvinculação garante que 60% dos precatórios sejam direcionados aos professores, enquanto os 40% restantes são destinados ao Governo do Estado. A emenda já era objeto de contestação por parte do PDT, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Frente Norte e Nordeste, que representa os professores nos processos, considerando-a inconstitucional.
No que diz respeito aos magistrados da rede estadual do Ceará ativos entre agosto de 1998 e dezembro de 2006, espera-se que recebam a terceira parcela do Fundef entre o final de 2023 e o início de 2024. Essa parcela, originalmente programada para agosto de 2024, totaliza R$ 900 milhões, sendo 60% destinados aos professores, o equivalente a aproximadamente R$ 540 milhões.
Esse valor refere-se a recursos incontroversos, ou seja, aqueles que foram julgados pela Justiça, de um montante total de R$ 2,5 bilhões iniciados em pagamentos no início de 2023. Quanto aos valores controversos, acordados entre o Governo do Ceará e a União em outubro, totalizam R$ 898 milhões, com previsão de pagamento até o início de 2024. Desse montante, cerca de R$ 538 milhões serão destinados aos magistrados que atuaram entre 1998 e 2006. No geral, o Estado deve receber R$ 1,789 bilhão em precatórios do Fundef.
Os precatórios são dívidas do governo resultantes de questões tributárias, salariais ou outras, que foram determinadas pela Justiça.
