A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta, dia 12, a criação de uma comissão especial para analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição e, caso seja aprovada, permitiria que pessoas a partir dos 16 anos respondessem criminalmente pelas mesmas leis aplicadas aos adultos.
Após a indicação dos integrantes pelas lideranças partidárias, os deputados terão 10 sessões do Plenário para apresentar emendas. A comissão terá até 40 sessões para concluir os trabalhos e votar o relatório. Se aprovada pelo colegiado, a PEC ainda precisará passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, com o mínimo de 308 votos favoráveis em cada etapa, antes de seguir para o Senado.
A proposta divide opiniões entre parlamentares. Integrantes da base governista argumentam que a inimputabilidade de menores de 18 anos é uma garantia fundamental protegida como cláusula pétrea da Constituição. Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirma que a mudança não violaria a Constituição nem tratados internacionais, desde que sejam preservados direitos fundamentais e estabelecido tratamento diferenciado no processo penal.
