A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta, dia 9, o regime de urgência do Projeto de Lei 3444/2023, que regulamenta a profissão de influenciador digital no Brasil. A proposta estabelece critérios de responsabilidade nas publicações e nas plataformas, reforçando a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos e anúncios patrocinados.
Pelo texto, influenciadores passam a ser responsáveis pela veracidade das informações divulgadas, ficando proibidos de compartilhar conteúdos falsos ou enganosos. A publicidade deverá ser identificada de forma transparente, e imagens alteradas com edição ou inteligência artificial precisarão conter os avisos “imagem editada” ou “imagem virtual”.
A proposta também obriga provedores de aplicativos a criar mecanismos de denúncia de conteúdo ilícito e publicar relatórios sobre moderação.
O projeto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com base na proposta original de Lídice da Mata (PSB-BA), e ainda precisa passar pelo Senado Federal. O descumprimento das regras poderá resultar em detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
