A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a comercialização e o anúncio de medicamentos na plataforma da Shopee. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta, dia 6, e tem como base uma alteração na legislação que permite a atuação de plataformas digitais na entrega de medicamentos.
Com a mudança, farmácias e drogarias licenciadas podem utilizar a Shopee como canal de comércio eletrônico para a venda e entrega de medicamentos. A comercialização, no entanto, continua restrita a produtos regularizados pela Anvisa e vendidos por estabelecimentos com licença sanitária.
A liberação não autoriza a venda de qualquer produto anunciado como medicamento. Itens sem registro na Anvisa ou com promessas terapêuticas falsas permanecem proibidos e podem resultar na remoção dos anúncios e no bloqueio da conta do vendedor.
A medida está prevista na Lei nº 15.357, sancionada em março deste ano, que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
