A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta, dia 28, novas diretrizes para a produção de cannabis destinada a fins medicinais no Brasil. A deliberação ocorreu em reunião pública da Diretoria Colegiada da agência.
A medida cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a criação de um marco regulatório nacional para o tema. Até então, não havia regras específicas para o cultivo e a produção da planta em território brasileiro, o que gerava insegurança jurídica para empresas, pesquisadores e associações de pacientes.
A regulamentação aprovada passa a permitir a comercialização do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A norma autoriza a venda de medicamentos destinados ao uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as formas de apresentação disponíveis. Até então, a agência só aceitava o registro de produtos para administração oral e inalável.
A nova regra também altera os critérios para prescrição de medicamentos à base de cannabis com teor de THC (tetrahidrocanabinol) superior a 0,2%, ampliando o grupo de pacientes aptos a utilizar esse tipo de tratamento.
A agência destacou que a regulamentação não altera a proibição do uso recreativo da substância, mantendo o foco restrito às aplicações médicas e científicas.
Após a aprovação, o texto deverá ser publicado nos próximos dias e terá validade inicial de seis meses. Durante esse período, os setores envolvidos deverão se adequar às exigências estabelecidas pela regulamentação.
