A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta, dia 13, dois projetos do Poder Executivo para fortalecer o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. As propostas preveem a criação de cargos efetivos e a ampliação das funções de coordenador de segurança, com objetivo de reforçar o quadro de pessoal e melhorar a segurança nas unidades. Além disso, foram aprovadas oito matérias de autoria parlamentar e outro projeto do Governo.
“É evidente que existe a necessidade de continuar implementando ações que objetivem o fortalecimento e o aprimoramento do sistema em sua totalidade, garantindo uma socioeducação com base no desenvolvimento humano, com condições e possibilidades de mudança de vida para adolescentes e jovens em conflito com a lei”, destaca o texto.
O projeto 55/25 acrescenta dispositivo à Lei nº 16.178, de 27 de dezembro de 2016, criando cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo para atender às demandas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Já o projeto de lei complementar 13/25 altera a Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 2016, ampliando o número de funções de coordenador de segurança no sistema.
