O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça, dia 6, projeto do Poder Executivo que trata da garantia de recursos para a segurança pública.
O projeto de lei n.º 34/2025 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual do Estado. A proposta visa viabilizar o pagamento da primeira recompensa financeira pelo cumprimento de metas integradas da segurança pública, conforme previsto na Lei n.° 19.178, de 27 de fevereiro de 2025.
A matéria garante, ainda, a criação de sete ações orçamentárias, uma para cada órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS): Polícia Civil (PCCE), Polícia Militar (PMCE), Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE), Perícia Forense (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp).
