A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (16/12), as contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2024 e outras três matérias. O Decreto Legislativo n.º 07/2025, relatado pelo deputado Guilherme Sampaio (PT) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, validou as contas apresentadas pelo governador.
Também foram aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O PL n.º 103/2025 autoriza a criação da Empresa Cearense do Audiovisual (Ecav), responsável por atividades econômicas e culturais voltadas ao fortalecimento da cadeia produtiva e de inovação do setor cinematográfico e audiovisual no estado.
O PL n.º 110/2025, igualmente do Executivo, altera as leis n.º 12.217, de 1993, e n.º 19.382, de 2025, relacionadas à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh) e às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026. A proposta recebeu emenda aditiva do deputado Renato Roseno (Psol).
Já o projeto aprovado do TJCE, de n.º 119/2025, promove alterações na Lei n.º 14.786, de 2019, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário estadual.
