Na última quarta-feira, dia 22, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que disponibiliza R$ 15 bilhões para compensar as perdas de arrecadação de estados, do Distrito Federal e municípios. O documento também autoriza um crédito especial de R$ 207,4 milhões para quitar despesas de oito ministérios.
Essa proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início deste mês. Do montante destinado a estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão destinados para cobrir as perdas de arrecadação do ICMS. Outros R$ 6,3 bilhões visam compensar a diminuição nas transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) ao longo de 2023.
A transferência para compensar as perdas com o ICMS está estabelecida na Lei Complementar 201 de 2023, que foi sancionada em outubro. Conforme o texto, a União é obrigada a transferir R$ 27 bilhões para estados e o Distrito Federal até 2025. Além disso, o presidente também assinou hoje uma Medida Provisória que abre um crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões para estados, municípios e o Distrito Federal.
