O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta, dia 25, a Medida Provisória nº 1.394, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o Brasil. A medida abrange apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, e também alcança autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
Com a publicação da MP, as plataformas ficam impedidas de receber novos aportes. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no país.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes individualizados por CPF. A devolução dos valores pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso haja dificuldades para o ressarcimento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e realizar a devolução aos apostadores.
A MP também determina o fim das autorizações existentes para exploração das apostas de quota fixa e estabelece ações de fiscalização contra plataformas ilegais. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, multas de até R$ 2 bilhões e suspensão das atividades de empresas.
