O governo federal oficializou, nesta terça, dia 21, novas regras para o funcionamento do comércio em feriados no Brasil. A medida foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após um processo de negociação que se estendeu por cerca de três anos entre representantes de trabalhadores, empresários e o poder público.
A norma, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União, determina que empresas do setor só poderão operar nesses dias mediante previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Com isso, a autorização deixa de depender apenas da decisão do empregador e passa a exigir acordo formal entre sindicatos. A legislação trabalhista vigente e as normas municipais continuam sendo obrigatórias.
Apesar da exigência de negociação coletiva, a portaria mantém liberação permanente para atividades consideradas essenciais ou de interesse público, como farmácias, postos de combustíveis, padarias, restaurantes, hotéis, feiras livres e serviços funerários. Já segmentos como supermercados e o comércio varejista em geral precisarão firmar acordos específicos para funcionar em feriados.
Durante a cerimônia, o ministro destacou a importância do diálogo entre as partes envolvidas. “O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, afirmou. Representantes do setor empresarial também avaliaram que a medida amplia a segurança jurídica, ao estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades.
