A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, dia 22, a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1. A medida, que ainda não altera a legislação vigente, segue agora para análise de uma comissão especial, onde será discutido o conteúdo das mudanças.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) e aprovado de forma simbólica, sem registro individual de votos. O relatório reúne duas propostas distintas: uma da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê jornada de quatro dias semanais com implementação em até 360 dias, e outra do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe carga semanal de 36 horas, com prazo de até dez anos para adaptação.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece limite de 44 horas semanais de trabalho. A análise feita pela CCJ se restringe à constitucionalidade das propostas, sem avaliar o mérito. Esse debate será realizado posteriormente na comissão especial, responsável por discutir o conteúdo e eventuais alterações nas PECs.
Mesmo sem entrar no mérito, o relator sugeriu a adoção de regras de transição para implementação gradual das mudanças. Segundo ele, experiências internacionais indicam que reformas desse tipo costumam ser feitas de forma escalonada, com prazos diferenciados conforme o porte das empresas e reduções progressivas da jornada.
