A Câmara Municipal de Forquilha realizará, no dia 23 de novembro, o primeiro concurso público de sua história. A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio deste ano com o Ministério Público do Ceará (MPCE).
O edital oferta cinco vagas imediatas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, além de formação de cadastro de reserva. As oportunidades contemplam motorista, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, vigia e técnico legislativo, com reserva para pessoas com deficiência.
O resultado do processo está previsto para 16 de dezembro, com homologação marcada para o dia 18 do mesmo mês. A validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
O TAC firmado pelo MPCE exige que a Câmara se adeque às normas constitucionais, substituindo cargos comissionados por servidores efetivos, implantando controle eletrônico de frequência e observando os princípios de legalidade, moralidade e eficiência.
Em caso de descumprimento do acordo, a Câmara estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.