A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) assinaram, nesta quinta, dia 23, um acordo de cooperação técnica para a implantação do primeiro Escritório Social do Ceará. O equipamento será o primeiro do Brasil criado a partir de uma parceria entre os poderes Legislativo e Judiciário estaduais. Atualmente, existem 48 unidades em funcionamento no país.
Os escritórios sociais são espaços voltados ao acolhimento e acompanhamento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O atendimento inclui suporte jurídico, psicossocial e encaminhamento para políticas públicas, com o objetivo de promover a reintegração social e reduzir a reincidência criminal.
Durante a assinatura, o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB), destacou que a iniciativa visa fortalecer a justiça social e os direitos humanos, além de servir de referência para outros estados. O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, ressaltou o caráter inédito da parceria e a importância de ações estruturadas para enfrentar problemas históricos que afetam pessoas em vulnerabilidade.
O deputado licenciado Renato Roseno (Psol) afirmou que o Escritório Social será um instrumento efetivo de prevenção à violência, ao oferecer oportunidades de trabalho e apoio a egressos do sistema prisional. Já o juiz Raynes Viana, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, explicou que o projeto integra o programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca estruturar a saída de pessoas do sistema prisional.
Com o acordo, a Alece fornecerá advogados e assessores técnicos para atuar nos escritórios, em parceria com o TJCE. A iniciativa também integra o Plano Estadual Pena Justa, que prevê a instalação de Escritórios Sociais em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral, com apoio de diferentes instituições públicas.
