O deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) apresentou na Câmara projeto de lei que cria a Lei de Responsabilidade Social das Plataformas Digitais. A proposta estabelece regras para empresas de tecnologia, com medidas de proteção a usuários e penalidades em caso de descumprimento.
O texto determina que as plataformas respeitem direitos humanos, combatam a desinformação e o discurso de ódio e adotem medidas de proteção a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Entre as exigências estão a publicação de relatórios trimestrais sobre moderação e publicidade, manutenção de canais eficazes de denúncia, cooperação com autoridades e prevenção de abusos no design de interfaces.
Para menores de idade, o projeto prevê desativação de notificações noturnas para adolescentes de até 16 anos, proibição de publicidade personalizada para crianças e alertas automáticos sobre tempo excessivo de uso, com base em parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em relação à publicidade, conteúdos patrocinados deverão ser rotulados, anúncios políticos ficarão disponíveis em bibliotecas públicas e será proibida a veiculação de produtos nocivos a menores de 18 anos.
As sanções incluem multas de até 2% do faturamento das plataformas — limitadas a R$ 50 milhões —, suspensão de funcionalidades, remoção de perfis inautênticos e criação do Conselho Nacional de Responsabilidade Digital para fiscalizar o cumprimento da lei.
