O deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) que visa permitir a troca de pontos acumulados no programa “Sua Nota Tem Valor” por combustível em postos credenciados. O projeto propõe a inclusão de um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Estadual nº 13.568/2004, que trata da concessão de prêmios e outros instrumentos promocionais aos consumidores.
Segundo o texto apresentado, os consumidores poderão acumular pontos por meio de documentos fiscais e trocá-los por combustível veicular em postos credenciados, conforme regulamentação do Poder Executivo. O objetivo do projeto é aliviar o impacto negativo do aumento do valor dos combustíveis no orçamento das famílias cearenses.
O deputado Claudio Pinho também argumenta que a proposta fortaleceria os princípios do Programa Estatal, que busca estimular, educar e conscientizar os consumidores sobre a importância social dos tributos e a exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços. Ele acredita que a possibilidade de trocar pontos por combustível incentivaria os consumidores a solicitar os documentos fiscais no ato de suas compras, o que convergiria com o interesse fiscal do Governo do Estado do Ceará.
O Projeto de Lei nº 399/2023 começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará nesta terça-feira, 21.
