A Prefeitura de Fortaleza, sob a gestão do prefeito José Sarto, tem consolidado uma política pública robusta e eficiente no que corresponde à Lei de Acesso à Informação (LAI), à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos Dados Abertos. O balanço do período 2021-2024 revela avanços significativos nestas áreas, reafirmando o compromisso da administração municipal com a transparência e a participação cidadã.
e-SIC de Fortaleza
A gestão municipal tem assegurado a aplicação da Lei Federal de Acesso à Informação (LAI) com o atendimento de 3.737 pedidos, durante o período 2021-2024. Esse resultado, totalizado até novembro por meio do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), consolida a ferramenta como canal de participação do cidadão. O serviço permite que qualquer cidadão entre em contato direto com a Prefeitura para pedir informações pautadas na LAI. Entre os assuntos mais solicitados, destaque para os pedidos relacionados a contratos, despesas, obras, saúde e servidores. O tempo médio de resposta atual é de apenas sete dias, bem abaixo do prazo de 20 dias (prorrogáveis por mais 10) estabelecido pela lei.
Juliana Guimarães, secretária chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), enfatiza o papel do e-SIC na promoção da transparência governamental. “Nossa gestão tem fortalecido consistentemente o princípio da transparência, o que se reflete na significativa redução do tempo de resposta aos pedidos de informação. Implementamos programas de conscientização junto aos órgãos municipais, reforçando não apenas nossas políticas de transparência, mas também aprimorando a qualidade do atendimento oferecido ao público,” ressalta a Secretária.
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), responsável pela aplicação da LAI, tem se destacado pela eficiência no atendimento. Por meio de melhorias do Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), em 2021 foram registrados 1.575 pedidos de informação enquanto em 2022, foram feitos 918 solicitações. Já em 2023, foram registrados 881 pedidos, seguido de 2024, com 363.
Como acessar o e-SIC
Os cidadãos de Fortaleza podem fazer suas solicitações por meio da plataforma Fortaleza Digital, porta de entrada para os serviços digitais da Prefeitura, descomplicando a vida do usuário. Ao fazer login no Fortaleza Digital, o usuário acessa diversos serviços e sites da Prefeitura sem necessidade de logar novamente, de memorizar uma senha para cada site/serviço, tendo um login único para todos os serviços online do Município (a exemplo do GovBr). O serviço do e-SIC está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, via internet.
Atendimento presencial
Sede da CGM
Endereço: Rua Israel Bezerra, 570 – 2º Pavimento – Dionísio Torres
Funcionamento: de segunda a sexta-feira
Horário: 8h às 17h
Política pública de acesso e proteção de dados
Na Prefeitura de Fortaleza, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido uma iniciativa em vigor desde 2021, sendo conduzida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), com a colaboração da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O Decreto Municipal nº 14.987, de 16 de abril de 2021, marcou a implementação de um conjunto de ferramentas e ações, destacando o Portal da Transparência como uma plataforma que oferece informações detalhadas sobre a legislação, além de conteúdos e manuais.
A gestão Sarto reestruturou em 2022 o prêmio Fortaleza Transparente: Os Gestores Municipais em Compromisso com os cidadãos, reconhecendo as dez secretarias e órgãos municipais mais empenhados no atendimento às solicitações de acesso à informação.
Em 2022, todos os órgãos municipais iniciaram a elaboração dos Planos de Dados Abertos (PDAs), que totalizaram 31, em conformidade com o Decreto Municipal nº 15.358, de 08 de julho de 2022, estabelecendo a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Municipal de Fortaleza. Em 2023 os órgãos municipais incluíram os PDAs no Portal de Dados Abertos da Prefeitura. Atualmente o Portal de Dados Abertos, desenvolvido em parceria pela CGM e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), disponibiliza 648 conjuntos de dados, divididos em 12 grupos.
Reconhecimento e incentivo
Em 2023, a Prefeitura de Fortaleza conquistou a segunda colocação Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados, na categoria experiência do titular, com o jogo #GameLGPD, que envolveu projetos voltados para soluções digitais, como web, portais, plataformas de e-commerce e aplicativos para celular. O #GameLGPD apresenta ao jogador cartas que podem conter dados sensíveis, pessoais ou anonimizados relacionado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e os jogadores devem separá-las corretamente, acertando sua classificação, nome e tipo.
Este reconhecimento resultou no convite para apresentar a experiência da Capital no Fórum Nacional de LGPD, realizado em São Paulo, em 2023. Diante de suas estratégica na consolidação de uma cultura de proteção de dados no município, tornando referência para cidades e estados brasileiros, a Prefeitura participou do painel, abordando o tema Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os desafios da LGPD.
